Juiz entende que consignados não podem superar 30% dos proventos

O juiz verificou a existência de vício de inconstitucionalidade material na lei que estabelece a possibilidade de desconto em folha de pagamento de parcela de mútuo bancário superior a 30% da remuneração do servidor, pois a remuneração possui caráter alimentar e o seu comprometimento exagerado em favor do capital financeiro resulta na privação do mínimo existencial.