Decisões impedem que filhos maiores vivam indefinidamente de pensão

De acordo com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advento da maioridade não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia. Sobre esse tema, a Súmula 358 do STJ dispõe que “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

Juiz entende que consignados não podem superar 30% dos proventos

O juiz verificou a existência de vício de inconstitucionalidade material na lei que estabelece a possibilidade de desconto em folha de pagamento de parcela de mútuo bancário superior a 30% da remuneração do servidor, pois a remuneração possui caráter alimentar e o seu comprometimento exagerado em favor do capital financeiro resulta na privação do mínimo existencial.